sexta-feira, 30 de setembro de 2011 9:00
Alesp será multada se não divulgar lista de servidores
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) terá de pagar multa diária se descumprir decisão judicial que a obriga a publicar a relação completa dos servidores lotados nos gabinetes e escritórios políticos dos 94 deputados estaduais. O valor da sanção será estabelecido pela 12.ª Vara da Fazenda da Capital, a partir de manifestação do Ministério Público Estadual.
A ordem judicial que impõe à Assembleia dever de tornar público os nomes de todos os funcionários, efetivos ou comissionados, transitou em julgado em 7 de julho no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os autos retornaram ao Tribunal de Justiça e agora seguem para execução da sentença na 12.ª Vara da Fazenda. "A Assembleia terá de publicar a lista completa dos servidores relativamente aos últimos cinco anos e também daqui por diante", alerta o procurador de Justiça Nilo Spínola Salgado Filho, que ostenta em seu currículo centenas de ações contra políticos e administradores por atos de improbidade.
"A cada novo ato de nomeação de funcionário, um a um, o Legislativo terá de dar publicidade. Essa ação é um absurdo tão grande num País republicano, um escândalo. O contribuinte tem o direito de saber quem são (os servidores) e se eles estão trabalhando mesmo", disse o procurador.
"A partir de agora toda nova indicação terá de ser publicada, esse é o grande valor da decisão", avalia Spínola, hoje coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx), que dá suporte técnico, informação e inteligência às promotorias e procuradorias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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