Projeto aprovado por amplo acordo partidário muda lei de 1998 para tornar combate à lavagem de dinheiro mais efetivo. Não será mais necessário provar crime que deu origem ao recurso 'lavado', e banco que sonegar informação sobre movimentação suspeita de clientes será multado em até R$ 20 milhões. Juízes e procurador apoiam. OAB é contra. Texto volta ao Senado.
André Barrocal
BRASÍLIA – Numa articulação de bastidor entre os líderes de todos os partidos, a Câmara aprovou nesta terça-feira (26) regras que endurecem o combate à lavagem de dinheiro. O projeto acaba com a exigência de comprovação de crime anterior à lavagem, para que esta seja caracterizada. Amplia a lista de empresas e pessoas que são obrigadas a informar órgãos públicos sobre negócios suspeitos. Pune com multa de até R$ 20 milhões quem deixar de fazê-lo. Impede que o réu obtenha liberdade pagando fiança, entre outras inovações.
O projeto tramita no Congresso há oito anos. Foi apresentado em 2003 pelo senador Anrtonio Carlos Valadares (PSB-SE) e aprovado naquela Casa em 2008. Desde então, estava com os deputados, que fizeram alterações no texto recebido do Senado e, assim, forçam os senadores a reexaminá-lo.
A pressão para incluí-lo na pauta do plenário na Câmara começou em abril, com pedido do PT. Em julho, o PSDB aderiu. Em agosto, foi a vez de a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção cobrar do presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), pressa na votação.
Durante a tarde, pouco antes da votação, o projeto havia sido debatido em audiência pública na Comissão de Segurança Pública. Juízes federais, um procurador da República, um representante do ministério da Justiça e outro do Banco Central (BC) haviam defendido a aprovação. Para todos eles, a legislação vigente estaria defasada diante da sofisticação crescente das “lavanderias”.
“A aprovação representa um avanço significativo”, dissera o juiz federal no Paraná Sérgio Fernando Moro. “O projeto não é o melhor do mundo, mas é melhor que a legislação atual”, afirmara o procurador Vladimir Aras, que na Procuradoria geral da República integra grupo de trabalho sobre crimes financeiros.
Segundo o ministério da Justiça, dos 512 mil presos no Brasil, nenhum deles está encarcerado por lavagem. O motivo também seria a insuficiência da legislação em vigor.
Em nota oficial, porém, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) “condenou” a aprovação do projeto. Segundo a entidade, ele seria inconstitucional.
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