Orçamento público federal não prevê aumento para o Judiciário

Fux manda Congresso rever orçamento do Judiciário


Ao despachar em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (*), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao Congresso que examine a proposta orçamentária oficial do Judiciário para 2012. O Sindjus/DF questionou a decisão do governo de fazer cortes na proposta do Judiciário.

Eis o despacho de Fux:

"Considerando a documentação anexada na presente data pela Presidência da República, oficie-se às Mesas das Casas do Congresso Nacional para que apreciem a proposta de orçamento do Poder Judiciário, anexas à Mensagem nº 355/2011, oficialmente elaborada, como integrante do projeto de lei que 'Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012'. Publique-se. Intimem-se."

Segundo Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud-SP, o despacho determina que a proposta de Orçamento encaminhada pelo STF seja respeitada e de fato incluída na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2012 no Congresso Nacional – a previsão original inclui os projetos que asseguram reposição salarial aos servidores e magistrados, excluídos pelo governo.

Segundo nota distribuída pelo sindicato paulista, "a decisão é a expressão de uma crise que estaria instalada entre os poderes Executivo e Judiciário", crise que "a mobilização dos servidores precisa potencializar para que se busque uma saída negociada que se contraponha à intransigência da presidenta Dilma Rousseff, que vem se negando sistematicamente em receber e negociar com o chefe do Poder Judiciário, ministro Cezar Peluso".

 “Antes de ser uma decisão judicial, é uma decisão política, que o STF parecia querer evitar”, disse o dirigente sindical. Segundo ele, "a liminar revela que as negociações de bastidores que estariam ocorrendo não surtiram efeito".

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